Interpretação da decisão plenária do STF que excluiu a incidência de IR sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos ou funções. O Plenário do STF na sessão virtual de 5-3-2021 a 12-3-2021, apreciando o Tema 808 da Repercussão Geral, proferiu a seguinte decisão proclamando a não […]
A complicada estrutura da AGU traz muitas dúvidas quanto à atuação de diversos de seus órgãos Existe na AGU a Procuradoria-Geral Federal; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e a Procuradoria-Geral do Banco Central com funções específicas, para exercer a representação judicial da União. Por exclusão, a Procuradoria-Geral Federal representa a União em juízo nas causas […]
Em poucas palavras 122 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Risco de ruptura institucional Após o desfile de blindados na Praça dos Três Poderes o Presidente do TSE, Ministro Luis Barroso, reuniu-se como o Vice-Presidente, Hamilton Mourão, para saber a sua opinião acerca da eventual quebra institucional. Hamilton Mourão assegurou […]
Em poucas palavras 120 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A trapalhada reforma do IR Nunca um projeto legislativo foi marcado por tantas confusões como este de nº 2.337/21 que reformula a legislação do Imposto de Renda. O que era para apenas corrigir a tabela progressiva do IRPJ transformou-se em […]
