Tag: improbidade administrativa; prescrição; repercussão geral; foro privilegiado

Discussão acerca da prescrição das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 9.429/92

O Supremo Tribunal Federal está discutindo nos autos do RE nº 852.475, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado, para saber se a ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa é prescritível ou não. Oito votos já foram proferidos: dois votos pela prescritibilidade da ação conforme lei de regência da […]

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