Em poucas palavras 193 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Estados aumentam as alíquotas do ICMS Como consequência da redução do ICMS incidentes sobre produtos e serviços essenciais (energia elétrica, combustíveis, comunicação e transportes) determinada pelo STF e LC nº 194/22 para fazer cumprir a norma constitucional que privilegia tais produtos […]
O pacote anticrime representado pelo Projeto Legislativo nº 6.341/2019 aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 24 vetos pelo Executivo. Depois de demoradas discussões o Parlamento Nacional rejeitou dezesseis desses votos. Assim, o projeto legislativo aprovado será sancionado com parte das redações originais vetadas. Examinemos, em rápidas pinceladas, os vetos rejeitados e suas consequências: a) Uso de […]
A Lei nº 8.429, de 2.6.1992, veio à luz para combater o comportamento de agentes públicos em geral que atentam contra a probidade administrativa.
Uma das raras leis que punem o agente público que atentar contra o patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos entes federados é a Lei nº 8.429, de 2-6-1992. Para os efeitos dessa Lei reputa-se agente…
