Tag: incentivos fiscais

Em poucas palavras – exame de três leis

Em poucas palavras Lei nº 13.804/19 Kiyoshi Harada, Jurista e Professor   Foi publicada a Lei nº 13.804, de 10 de janeiro 2019, que acrescenta o art. 278-A ao Código Penal, destinado às medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Dispõe o citado dispositivo:   “Art. 278-A. […]

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Incentivos fiscais incoerentes condenados pela OMC

Já escrevemos muito sobre os incentivos fiscais demonstrando que eles violam os princípios da generalidade e universalidade da tributação, da isonomia tributária, da capacidade tributária e quebram a espinha dorsal do regime da economia privada que repousa no princípio da livre concorrência, favorecendo determinados grupos econômicos em prejuízo de outros que ficam à margem desses […]

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