Tag: inelegibilidade

Em poucas palavras 89

Em poucas palavras 89 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Alteração na lei de inelegibilidade O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar que busca incluir na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) o atentado ao livre exercício dos Poderes.  Em sua justificativa aduz […]

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Rejeição de contas do Prefeito pela Corte de Contas

Está havendo uma repercussão muito grande nos meios jurídicos da última decisão tomada, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 848826 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema, ainda pendente de publicação do Acórdão, no sentido de que as contas de governo e as […]

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