Tag: ISS; local de pagamento; leasing; domicílio do tomador Fato gerador

O Congresso Nacional da atualidade

Como se sabe, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional que se compõe de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados que representa o povo, e o Senado Federal que representa dos estados e o Distrito Federal. Normalmente a Câmara Federal funciona como órgão de origem na elaboração de projetos legislativos, atuando o Senado […]

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ISS: O local de pagamento do imposto

O Congresso Nacional aprovou o PL nº 366/2013 alterando o local de pagamento do imposto em se tratando de prestação de serviços referentes às operações de crédito/débito, leasing e planos de saúde. De certa forma, este projeto legislativo aprovado incorpora o texto que  estava no PL nº 61/2015 de autoria do Deputado Hélio Leite que […]

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