Antecipação de pagamento das parcelas e redução de juros Importante decisão foi proferida pelo STJ em recurso repetitivo. A 1ª Seção firmou a tese decidindo o Tema 1.187 que: “nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos objetos de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 11.941/09, o momento de aplicação […]
Dentro da política de inclusão social as políticas públicas para os diferentes setores da sociedade como educação infantil, construção de creches, cultura, transportes, saúde, lazer etc. ganharam espaços na mídia, com reflexo imediato sobre as administrações públicas. As políticas públicas outras coisas não são senão as ações do governo para assegurar à população em geral […]
O imbróglio da refinaria PASADENA Jurista e Professor Em 2006, quando Dilma Rousseff, Ministra da Casa Civil, presidia o Conselho da Administração da Petrobrás foi adquirida a metade da refinaria Pasadena por R$ 1,3 bilhão. A belga Asta Oil havia comprado essa refinaria (inteira) um ano antes, em 2005, por R$ 155 milhões. Devido às […]
Já é do conhecimento público que o Executivo está provendo cortes no orçamento em relação às verbas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pergunta-se, a medida é constitucional? Enquanto em elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – o governo pode promover os ajustes necessários com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário, isto […]
