Reforma tributária e insegurança jurídica
Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex Deputado Luiz Carlos Hauly e a PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi. A última tramitou celeremente pela CCJ da Câmara encontrando-se, atualmente, na Comissão Especial da Câmara Federal para ser apreciada logo após o […]
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