A primeira autorização constitucional para a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que conforme prescrição do § 2º deste art. 78 a compensação ficou restrita a hipótese de […]
A PEC nº 75/2015 já aprovada em 2º turno perante a Câmara dos Deputados seguiu para o Senado Federal para sua apreciação final. Não se trata de nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa. A PEC sob análise, na verdade, constitucionaliza a modulação de efeitos da decisão do STF […]
No julgamento da Adin nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 14-3-13 o STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade…
