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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidindo sobre um caso que envolve as operações interestaduais de lubrificantes inverteu o princípio da hierarquia das leis na interpretação das disposições legais

Nas saídas para outro Estado de derivados de petróleo não há incidência do ICMS por expressa disposição constitucional (art. 155, § 2º, x, b), devendo o imposto ser integralmente recolhido no Estado onde ocorrer o consumo (art. 155, § 4º, I).