Tag: orcamento anual

Entendendo a regra de ouro das finanças públicas

A mídia vem noticiando diariamente a proposta de alteração da regra de ouro das finanças públicas, tendo em vista a necessidade de o governo endividar-se para cobrir o rombo de cerca de 200 bilhões no ano de 2019. Para tanto, seria necessário remover a cláusula de ouro que estaria prevista no texto da Constituição e […]

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Contribuição social do salário educação

Essa contribuição social tem fundamento no § 5º, do art. 212 da CF:   “§ 5º. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei.”   A educação básica é obrigatória e gratuita (art. 208, I da CF) e como tal ela […]

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