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Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar

CONSULTA   Assunto: Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar   O Consulente, …, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando […]

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