Tag: partilha

Existe dicotomia entre os dispositivos da Lei nº 10.705/2000 que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional como veremos neste artigo, em rápidas pinceladas. Dispõem os arts. 659 e 662 do CPC: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, […]

É comum nos inventários, nos divórcios e separações a existência de diferenças nas partilhas dos bens. Exemplifiquemos um caso para melhor compreensão do tema. Nos autos do divórcio, considerado o casamento sob o regime de comunhão universal, apresenta-se o seguinte quadro: a) dois imóveis no valor de R$ 100.000,00 cada um, atribuídos ao cônjuge virago; […]