Tag: Poder Executivo

Limites da atuação do Advogado Geral da União

É legal a defesa da Presidente da República pelo Advogado Geral da União no processo de impeachment? Crime de responsabilidade de que é acusada a Srª Presidente da República, não importa se procedente ou improcedente, pressupõe em tese algum tipo de dano ao bem público, de natureza material ou moral. Dispõe da Constituição Federal em […]

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