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Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021

Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021. Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e […]

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Em poucas palavras 51

Kiyoshi Harada   Transação tributária municipal O município de São Paulo copiou o modelo da União e editou a Lei nº17.324/2020, prevendo a transação tributária de débitos de até o montante de R$510.000,00. A exemplo da Lei Federal, já sobejamente por nós criticada, a Lei Municipal nada tem de transação tributária prevista no Código Tributário […]

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Em poucas palavras 46

Jurista e professor Presidente do IBEDAFT   Informatização da Justiça A informatização de nossa Justiça não tem trazido os benefícios esperados. Pode ser boa para quem está dentro do balcão, mas muito ruim para quem está fora dele. Os escritórios de advocacia foram transformados em órgão auxiliar da Justiça sem qualquer tipo de remuneração. Devem […]

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Em poucas palavras 41

Jurista e professor. Presidente do IBEDAFT   Decisões judiciais robotizadas  Com a massificação da justiça onde tudo é motivo de litígio, desde unha encravada mal resolvida pelo pedólogo até discussões de débitos bilionários, tornou-se humanamente impossível aos juízes compulsarem e lerem os autos do processo. Daí a utilização de julgamentos virtuais por meio de processos […]

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