Dispõe a Constituição Federal em seu art. 156, I: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; Pergunta-se, existe conceito de propriedade abrigado na Constituição? A questão é de suma relevância jurídica, pois, se entender que sim, o âmbito de incidência do IPTU ficaria restrito à propriedade tal qual definida […]
As Municipalidades de Campinas e de Guarulhos pretendem tributar pelo IPTU os aeroportos concedidos pela União à iniciativa privada. E pretender retroagir os lançamentos tributários à data da concessão desses aeroportos. As concessionárias se opõem a essa tributação, argumentando que os imóveis ocupados pelos aeroportos continuam sendo de propriedade da União, visto que, houve apenas […]
O IPTU é um imposto de natureza real porque tem como objeto um bem imóvel, como definindo pelo direito comum.
