Tag: protesto

O protesto de título de crédito (duplicata, letra de câmbio, cheques, etc.) tem como finalidade caracterizar a impontualidade no cumprimento de obrigação líquida e certa, indispensável para o requerimento de falência do devedor. Serve, outrossim, para alertar as instituições bancárias e a rede comercial em geral que propiciam as operações de mútuo e as vendas […]

Há tempos criticamos o protesto da CDA por implicar sanção política condenada por pelo menos três Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Cabe à Fazenda cobrar executivamente o crédito tributário regularmente constituído e não pago pelo contribuinte.  Mas, o executivo fiscal arrasta-se por mais de uma década em razão do emperramento do Poder Judiciário, de um […]