Tag: razoabilidade

Protesto da CDA viola o princípio da razoabilidade

O protesto de título de crédito (duplicata, letra de câmbio, cheques, etc.) tem como finalidade caracterizar a impontualidade no cumprimento de obrigação líquida e certa, indispensável para o requerimento de falência do devedor. Serve, outrossim, para alertar as instituições bancárias e a rede comercial em geral que propiciam as operações de mútuo e as vendas […]

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Decisões tangenciais

Hoje decisões tangenciais ou meramente processuais que não examinam o mérito da demanda proposta tornaram-se uma regra. Por isso, o novo Código de Processo Civil inseriu a regra do art. 317 segundo a qual “antes de proferir decisão sem solução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. […]

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