Kiyoshi Harada Jurista e Professor “EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos […]
Desde o advento da Lei nº 14.256/06, que introduziu na base de cálculo do ITBI, o chamado Valor Venal de Referência – VVR – que não tem menor amparo no Código Tributário Nacional de aplicação cogente em todo o território nacional (art. 146, III, a da CF), a escalada desse imposto não tem limites. No […]
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo.
