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Inconstitucionalidade e inutilidade do fundo partidário

Sumário: 1 Exigência constitucional para criação de fundos. 2 Do fundo partidário. 3 Conclusões.   1 Exigência constitucional para criação de fundos Fundos significam reservas de certas receitas públicas para realização de determinados objetivos ou serviços de interesse público. Representam uma exceção ao princípio de tesouraria pelo qual todas as receitas são recolhidas ao Tesouro […]

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