Tag: servidor público

Em poucas palavras 196

Em poucas palavras 196 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Servidor público eleito para o cargo de Presidente da Câmara não faz jus à redução da jornada de trabalho O Órgão Especial do TJSP julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 62/2008 do Município de Santa Adélia que previa a redução em […]

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O que é obrigação propter rem?

O que significa obrigação propter rem ou obrigação ob rem? Significa obrigação própria de um bem imóvel. Quem adquire um bem imóvel adquire também a obrigação gerada pelo imóvel. Trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo […]

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Epidemia de Emendas Constitucionais

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro, 106 emendas já foram incorporadas na Magna Carta, sendo que seis delas são de revisão e outras noventa e nove são de natureza ordinária, isto é, emendas que obedecem ao processo legislativo previsto no art. 60 da Constituição. Quase tudo foi mexido e […]

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