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Em poucas palavras 14

Kiyoshi Harada Jurista e Professor   Desburocratização   Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC Nº 57/16 que simplifica a burocracia fiscal e tributária nos municípios de pequeno porte. Define o conceito de “pequeno município”. Busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se de mais um […]

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ISS. Exame do subitem 17.14 da lista de serviços

Consta do subitem 17.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 de forma bem sucinta: 17.14 – Advocacia  O conteúdo da advocacia está definido no art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) nos seguintes termos: “São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer […]

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Do Simples doméstico

A Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, publicada no dia 2 de junho de 2015, instituiu o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) que será regulamentado…

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