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Controvérsia sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária para o Sistema S

Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados. Alguns doutrinadores ao apontar um Decreto-lei, editado na vigência da ordem constitucional antecedente, portanto, com […]

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