Artigos

Sócio compulsório chamado Estado

A Constituição brasileira é impar no mundo em termos de enumeração de princípios voltados para a liberdade, a democracia, a assistência social e em especial para o fenômeno da tributação. São inúmeros princípios tributários que limitam a ação do Estado na realização de receitas derivadas como fonte principal para custear a ação do Estado no […]

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ITBI. Base de cálculo na permuta

O tema é aparentemente simples, bastando que a lei municipal inclua a permuta como fato gerador da obrigação tributária para fazer incidir a regra geral, segundo a qual a base de cálculo é o valor venal dos imóveis permutados. Permuta de imóveis…

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