Todos sabemos que são inúmeros os casos de desavenças em relação a permanência de animais em condomínio. Condomínios inúmeros proíbem a permanência de animais nos elevadores, até mesmo no de serviços, e, não raras vezes abordam condôminos que têm …
O projeto de Resolução nº 1/2013 em tramitação no Senado Federal altera a atual sistemática de tributação nas operações interestaduais. Hoje, as alíquotas interestaduais variam de 7% a 12% conforme o Estado de destino, nos termos da Resolução nº …
O Tribunal de Contas da União – TCU – é um órgão técnico destinado a auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da execução orçamentária, nos precisos termos do art. 71 da CF. Entretanto, o TCU, muitas vezes, age com autonomia e …
