Saber como proceder o lançamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre o loteamento em construção é uma das tarefas mais árduas. Com exceção de nosso parecer, publico nos idos de 2002, não há quaisquer textos doutrinários a respeito. A jurisprudência majoritária, inclusive, a do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese pelo lançamento do ITU […]
Sempre aprendemos que a fonte primeira do Direito é a lei, sendo que a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias. Realmente, somente a lei tem o caráter de perenidade que oferece segurança jurídica aos juridicionados. A doutrina, muda, evolui e, às vezes, retrocede, assim como a jurisprudência que modifica seu entendimento acerca de determinado […]
O legislador palaciano, por meio da Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016 introduziu algumas maldades na área dos benefícios previdenciários, exatamente na contramão do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 170 e 193. Vulnerou ostensivamente o art. 6º que assegurou em nível de cláusula pétrea os direitos sociais concernentes […]
