É do conhecimento geral que a interpretação de preceitos normativos deve ser feita de cima para baixo, isto é, a partir da Constituição Federal e não ao contrário, pois são os textos da Carta Magna que dão fundamento de validade aos demais textos…
O art. 1336 do Código Civil arrola os deveres dos condôminos. Entre eles, em seu inciso I, traz o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção…
Os jornais noticiaram a cobrança do IPTU progressivo de proprietários de prédios desocupados, espalhados pela zona central da cidade. Realmente, esse problema deve ser enfrentado pela Prefeitura, mas dentro da legalidade. Segundo a mídia, a…
