O perigo das interpretações extrajurídicas
Sempre que me deparo com textos ou decisões que não se harmonizam com o direito positivado lembro-me das palavras do saudoso Prof. Geraldo Ataliba…
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Sempre que me deparo com textos ou decisões que não se harmonizam com o direito positivado lembro-me das palavras do saudoso Prof. Geraldo Ataliba…
Um dos itens de serviços mais confusos é o item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03, referente aos serviços prestados pelos bancos. Contém nada menos que 18 subitens.
O IPTU é um imposto de natureza real porque tem como objeto um bem imóvel, como definindo pelo direito comum.