Renovação de contrato de locação comercial
Inúmeras vezes tenho sido consultada por comerciantes, mormente os pequenos, a respeito de renovação de contrato de locação não residencial, isto é, o comercial.
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Inúmeras vezes tenho sido consultada por comerciantes, mormente os pequenos, a respeito de renovação de contrato de locação não residencial, isto é, o comercial.
A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente decisão ainda pendente de publicação…
A Constituição Federal de 1988 permite que as entidades políticas componentes da Federação instituam a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (art. 145, III).