O Código de Defesa do Consumidor – CDC –, que veio à luz com o advento da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, assegura aos consumidores, em seu art. 6º, diversos direitos dentre os quais: “I- a proteção da vida, saúde e segurança […]
Dentro da política de inclusão social as políticas públicas para os diferentes setores da sociedade como educação infantil, construção de creches, cultura, transportes, saúde, lazer etc. ganharam espaços na mídia, com reflexo imediato sobre as administrações públicas. As políticas públicas outras coisas não são senão as ações do governo para assegurar à população em geral […]
Conforme preceitua o art. 219 da Lei nº 6.404/76 a extinção de pessoa jurídica pode decorrer do seu encerramento, liquidação, fusão, incorporação e da cisão com versão total do patrimônio. No caso de dissolução da sociedade com destinação de bens e direitos a pessoas diferentes daquelas que promoveram a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, […]
