Nenhuma lei que se limita a reger relações entre os Estados de origem e de destino suscitou tantas controvérsias na seara do direito tributário como essa LC nº 190/2022, que se limitou a definir a Difal ao Estado de destino. Isso revela a necessidade de bem distinguir as relações do direito tributário que se desenvolve […]
O princípio federativo protegido em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I da CF) repousa na separação dos poderes. O Poder Executivo, que age no presente, exerce preponderantemente os atos de execução, isto é, governa o país. De forma atípica exerce a função judicante quando julga os processos administrativos tributários e os processos […]
Como é de sabença geral o IPTU pode ser progressivo em função do valor venal, ou em função do descumprimento da função social da propriedade urbana. No primeiro caso temos a chamada progressividade fiscal, decretada exclusivamente no interesse da arrecadação. No segundo caso temos a chamada progressividade extrafiscal, decretada no interesse ordinatório da propriedade urbana, […]
