O pacotaço tributário decretado pela polivalente Lei nº 17.719, de 26-11-2021 que, entre outras coisas, altera a base de cálculo do ISS das SUPs e aumenta os valores unitários do metro quadrado da construção e de terrenos representa um verdadeiro tsunami tributário. Está eivado do vício incurável da inconstitucionalidade como veremos a seguir. A inovação […]
A Lei nº 17.719, de 26-11-2021, instituiu um pacotão tributário que, entre outras coisas, eleva a valor venal de imóveis para fins de tributação pelo IPTU e altera sub-repticiamente o critério de tributação pelo ISS das Sociedades Uniprofissionais – SUPs. No que tange ao valor do IPTU de 2022, que não é objeto deste artigo, […]
Informatização dos Registros Públicos[1]. A MP nº 1.085, de 27-12-2021, dispõe sobre Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7-7-2009, que alterou a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31-12-1973. Trouxe, sem dúvida alguma, inovações altamente positivas à altura do desenvolvimento […]
