Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex Deputado Luiz Carlos Hauly e a PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi. A última tramitou celeremente pela CCJ da Câmara encontrando-se, atualmente, na Comissão Especial da Câmara Federal para ser apreciada logo após o […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Desde que se iniciou a discussão sobre a reforma previdenciária as autoridades governamentais e legislativas não pararam de bombardear diariamente pela mídia a notícia sobre a economia de recursos financeiros no prazo de dez anos. Inicialmente projetou-se uma economia da ordem de R$1, trilhão. Esse valor foi sofrendo redução […]
Após mais de duas décadas de discussões o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o ICMS só incide nas operações que impliquem circulação jurídica, isto é, quando ocorrer a troca de titularidade ou posse da mercadoria. Daí porque afastada a tributação na hipótese de deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro do […]
