Resumo: O artigo visa comparar o novo critério de fixação de honorários da sucumbência trazido pelo CPC de 2015 com aquele que estava no CPC de 1973. Demonstramos o avanço do novo critério aventado ao substituir o poder discricionário do juiz por um critério objetivo nas causas em que figure a Fazenda Pública como parte. […]
Por Adilson Abreu Dallari A ex-presidente Dilma Rousseff, que teve seu mandato presidencial cassado, postula o registro de sua candidatura ao Senado, pelo estado de Minas Gerais. O assunto está em discussão no TRE-MG, sendo, portanto, muito oportuno um exame das normas que disciplinam a matéria. O parágrafo único do artigo 52 da CF dispõe que […]
O critério nebuloso de tributação por dentro, que impede de o consumidor identificar o valor do tributo incidente sobre mercadorias e serviços e que contraria o princípio da transparência tributária expresso no § 5º, do art. 150 da CF, vem sendo desmontado, gradualmente, de forma imperceptível pela jurisprudência de nossos tribunais. Tudo começou com a […]
