Examinemos em rápidsa pinceladas os itens 39 e 40 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Tratam-se de serviços novos trazidos pela atual lei de regência nacional do […]
A Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência da República baixou o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2048 tornando obrigatória a contratação de presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e das pessoas egressas do sistema prisional, sempre que houver contração de serviços […]
O Supremo Tribunal Federal está discutindo nos autos do RE nº 852.475, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado, para saber se a ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa é prescritível ou não. Oito votos já foram proferidos: dois votos pela prescritibilidade da ação conforme lei de regência da […]
