Pela vez primeira na história, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – a vigorar no exercício de 2017 prevê um superávit primário negativo da ordem de R$130 bilhões de reais para cobrir o rombo de R$170 bilhões de reais deixados pelo governo anterior. O governo atual abandonou a técnica da contabilidade pública criativa para […]
A Constituição Federal assegura aos Estados a independência político-administrativa. Para conferir efetividade a esse princípio federativo, a Carta Política outorgou aos Estados três impostos privativos (ITCMD, IPVA e ICMS). Convém lembrar que o ICMS é o imposto de maior arrecadação no país. Além disso os Estados podem arrecadar taxas e contribuições sociais pelos serviços públicos […]
Na sessão do dia 26 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 650.501/RS sob a sistemática da repercussão geral, afastando a tese sustentada pelo recorrente no sentido da existência do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. Com essa tese o recorrente pretendia ver reconhecido o seu direito de renunciar à […]
