A Constituição Federal assegura aos Estados a independência político-administrativa. Para conferir efetividade a esse princípio federativo, a Carta Política outorgou aos Estados três impostos privativos (ITCMD, IPVA e ICMS). Convém lembrar que o ICMS é o imposto de maior arrecadação no país. Além disso os Estados podem arrecadar taxas e contribuições sociais pelos serviços públicos […]
Na sessão do dia 26 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 650.501/RS sob a sistemática da repercussão geral, afastando a tese sustentada pelo recorrente no sentido da existência do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. Com essa tese o recorrente pretendia ver reconhecido o seu direito de renunciar à […]
Um dos temas controvertidos examinados no nosso livro Contribuições sociais doutrina e prática (Atlas, 2015, p. 179-183) diz respeito à possibilidade jurídica ou não de uma entidade particular figurar como sujeito ativo de tributo com poderes para fiscalizar, lançar e cobrar. Sabe-se que as chamadas contribuições parafiscais são arrecadadas por entidades particulares por delegação do […]
