Fala-se muito em desequilíbrio orçamentário. Preconizam-se inúmeras medidas que vão desde proposta de reforma tributária até programas de ajustes fiscais mediante cortes de despesas e aumento de receitas. A proposta de reforma tributária nunca saiu do papel, porque a União não abre mão da fatia de 60% de participação no bolo tributário. Só uma Assembleia […]
Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil. É que na contribuição social de natureza previdenciária existe a figura de retenção na fonte do tributo devido […]
Consoante escrevemos: “Os bens desapropriados, como não poderia deixar de ser, vinculam-se ao interesse público específico invocado pelo expropriante sob pena de devolução ao antigo proprietário. O desvio na destinação do imóvel desapropriado enseja a retrocessão, que outra coisa não é senão a reincorporação do bem expropriado ao patrimônio do ex-proprietário, mediante devolução da indenização […]
