Atento ao elemento nuclear do fato gerador do ITBI, que é a transmissão de propriedade imobiliária e de direitos reais sobre imóveis, é preciso verificar o conceito de desapropriação para saber se há ou não incidência desse imposto na hipótese de desapropriação. Vários são os conceitos de desapropriação dados por diferentes autores. Todavia, é unânime […]
Na busca de equilíbrio financeiro do Estado, os sucessivos discursos do governo de promover o ajuste fiscal mediante corte de despesas, de um lado, e o aumento de receitas, de outro lado, somente tem resultado em efetivas medidas práticas de um lado apenas. O corte de despesas fica sempre no plano do discurso, ao passo […]
Já verificamos que o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço quitado, não levado a registro, pode ser tributado pelo ITBI. Hugo de Brito Machado sustenta […]
