Está em tramitação no Senado Federal o PLS nº 298/15 que prevê a possibilidade de repatriar os recursos de origem lícita que saíram do País de forma irregular, isto é, sem registro no Banco Central e, por conseguinte sem pagamento de tributos. O…
Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterruptos por falta de iniciativa do exequente. É…
Entra ano passa ano, assistimos, com tristeza, o pesadelo das pessoas para correr atrás de planos de saúde compatível com seus ganhos. Principalmente, as pessoas idosas desesperadas, sem saber o que fazer, em termos de planos de saúde. São as…
