O fundamento constitucional da COFINS está no art. 195, I, b da Constituição (contribuição social incidente sobre receita ou faturamento). O art. 1º da Lei nº 10.833, de 29-12-2003 que instituiu a COFINS não-cumulativa prescreve que incide “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre lucros líquidos (CSLL) incidentes sobre os juros moratórios recebidos pelo credor, em razão do inadimplemento contratual (REsp nº 2002.501/RJ-Aglnt). Os Ministros do STJ acompanharam o voto do Ministro Benedito Gonçalves para […]
Tomada de decisão apoiada Autora: Felícia Harada A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Lei 13146/2015, estabeleceu um importante mecanismo chamado “tomada de decisão apoiada”. Neste artigo, exploro esse processo para que você possa entender como ele funciona e qual é o seu propósito. O que é a tomada de decisão […]
