Conforme preceitua o art. 219 da Lei nº 6.404/76 a extinção de pessoa jurídica pode decorrer do seu encerramento, liquidação, fusão, incorporação e da cisão com versão total do patrimônio. No caso de dissolução da sociedade com destinação de bens e direitos a pessoas diferentes daquelas que promoveram a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, […]
[…] “a raiz de toda essa confusão está – como insistentemente temos denunciado – na colonial admiração pela cultura européia e na compreensão simplista e acrítica de doutrina jurídica, importada às toneladas e mal digeridas” (Geraldo Ataliba). Introdução O ilustre Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator do Grupo de Trabalho da Câmara Federal, elaborou um substitutivo a […]
Na ordem da vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente ou companheiro está em terceiro lugar, após descendentes e ascendentes nesta ordem. Porém, em regra, onde há meação não há herança para o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Confira a seguir, se há ou não herança para o cônjuge ou companheiro sobrevivente de acordo com os diferentes regimes […]
