Não há muito que discorrer sobre a matéria à vista do art. 53 e § 8º da Constituição, redigidos com lapidar clareza: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” […] “§ 8º As imunidades de Deputados ou Senador subsistirão durante o estado de […]
Em termos jurídicos, herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após o seu falecimento. A herança é regulamentada pelo direito sucessório, que estabelece as regras e procedimentos para a transferência dos bens de uma pessoa falecida para os seus sucessores. As leis de sucessão variam de acordo com o […]
É a voz corrente entre os integrantes da classe jurídica que o STF vem causando muita insegurança jurídica no País. A partir do momento em que os insignes Ministros do STF colocaram em prática o denominado consequencialismo jurídico, que outra coisa não é senão a denominação que se deu à interpretação teleológica, nada mais é […]
