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A Prefeitura de São Paulo vem de forma ilegal, abusiva e imoral procedendo a novo lançamento de IPTU retroativo para imóveis unificados que foram posteriormente desmembrados, bem como para imóveis desmembrados que foram posteriormente unificados, gerando o cancelamento dos lançamentos antigos. Sustenta, de forma espantosa, não haver qualquer ilegalidade no cancelamento dos lançamentos antigos com […]

Interessante questão foi submetida a nossa apreciação por um consulente, proprietário de um loteamento sob execução. O consulente esclarece que o loteamento ainda não se encontra totalmente executado. Uma parte já está concluída com a entrega à Prefeitura local de todos os equipamentos urbanos exigidos pela legislação pertinente, estando os lotes integrados à estrutura urbana […]

Várias decisões monocráticas e também dos tribunais vêm se utilizado de meio coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a sua obrigação mediante a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – do devedor. Trata-se, sem dúvida, de uma sanção política ao lado de outras tantas medidas, como o protesto da […]