Como se sabe, o governo federal está patrocinando uma PEC para calotear os precatórios da ordem de R$ 89 bilhões previstos na proposta orçamentária de 2022. Ora, se houve inclusão na proposta orçamentária é porque existem recursos financeiros para quitar essas dívidas oriundas de condenação judicial. Então, pergunta-se, por que o calote? A resposta é […]
O Prefeito em exercício, Ricardo Nunes, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei instituindo um pacotaço tributário para elevar todos os tributos municipais: o IPTU, o ISS, o ITBI e a COSIP. Comentemos em rápidas pinceladas dois desses tributos: o IPTU e a COSIP. O IPTU eleva a carga tributária de imóveis situados nas […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Recepção do regime de tributação fixa. 3 A política de gradativas restrições ao uso do regime especial de tributação. 4 Do abusivo efeito retroativo conferido ao ato de desenquadramento. 5 O propósito deste artigo. 6 Conclusão. 1 Introdução A Prefeitura de São Paulo vem inovando a legislação do ISS no que […]
