Do prazo para ação rescisória a partir do julgamento da decisão que promove a modulação de efeitos
Fabiane Louise Taytie* O instituto da modulação de efeitos foi instituído para restringir o alcance das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99 que assim prescreve: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança […]
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