IMPACT OF GLOBALIZATION ON CONSUMER RIGHTS Felícia Ayako Harada RESUMO: O objetivo deste trabalho é mostrar que a globalização é inevitável pela mobilidade de capitais, bens e serviços, de pessoas, pelo avanço das tecnologias, mormente a internet. O predomínio dos países do hemisfério norte sobre os do sul gerou, entre outros efeitos, uma desigualdade sem […]
Por Dra. Felícia Harada O enfrentamento à violência doméstica é um dos grandes desafios da sociedade contemporânea. Nesse cenário, a Lei Maria da Penha surgiu como um marco legal, objetivando proteger as vítimas e coibir a violência. Entretanto, ao longo dos anos, percebeu-se a necessidade de ajustes para torná-la realmente efetiva. O início da Lei […]
Tomada de decisão apoiada Autora: Felícia Harada A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Lei 13146/2015, estabeleceu um importante mecanismo chamado “tomada de decisão apoiada”. Neste artigo, exploro esse processo para que você possa entender como ele funciona e qual é o seu propósito. O que é a tomada de decisão […]
Na ordem da vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente ou companheiro está em terceiro lugar, após descendentes e ascendentes nesta ordem. Porém, em regra, onde há meação não há herança para o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Confira a seguir, se há ou não herança para o cônjuge ou companheiro sobrevivente de acordo com os diferentes regimes […]
A Tomada de Decisão Apoiada foi instituída pela Lei 13.146/ 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atendendo assim, o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que ao reconhecer direitos iguais a todos , assegura às pessoas com deficiência medidas de apoio de […]
O vício oculto está previsto nos arts. 18, § 1º e 26 §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõem: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que […]
