Tomada de decisão apoiada
A Tomada de Decisão Apoiada foi instituída pela Lei 13.146/ 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atendendo assim, o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que ao reconhecer direitos iguais a todos , assegura às pessoas com deficiência medidas de apoio de […]