Lei 14674/23: direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
Por Dra. Felícia Harada O enfrentamento à violência doméstica é um dos grandes desafios da sociedade contemporânea. Nesse cenário, a Lei Maria da Penha surgiu como um marco legal, objetivando proteger as vítimas e coibir a violência. Entretanto, ao longo dos anos, percebeu-se a necessidade de ajustes para torná-la realmente efetiva. O início da Lei […]