Publicações de Felicia Harada

Lei 14674/23: direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica

Por Dra. Felícia Harada O enfrentamento à violência doméstica é um dos grandes desafios da sociedade contemporânea. Nesse cenário, a Lei Maria da Penha surgiu como um marco legal, objetivando proteger as vítimas e coibir a violência. Entretanto, ao longo dos anos, percebeu-se a necessidade de ajustes para torná-la realmente efetiva. O início da Lei […]

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Tomada de decisão apoiada

A Tomada de Decisão Apoiada foi instituída pela Lei 13.146/ 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atendendo assim, o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  da Organização das Nações Unidas, que ao reconhecer direitos iguais a todos , assegura às pessoas com deficiência medidas de apoio de […]

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Código de Defesa do Consumidor. Vício Oculto

O vício oculto está previsto nos arts. 18, § 1º e 26 §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõem: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que […]

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