Várias decisões monocráticas e também dos tribunais vêm se utilizado de meio coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a sua obrigação mediante a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – do devedor. Trata-se, sem dúvida, de uma sanção política ao lado de outras tantas medidas, como o protesto da […]
Como se sabe, o governo federal está patrocinando uma PEC para calotear os precatórios da ordem de R$ 89 bilhões previstos na proposta orçamentária de 2022. Ora, se houve inclusão na proposta orçamentária é porque existem recursos financeiros para quitar essas dívidas oriundas de condenação judicial. Então, pergunta-se, por que o calote? A resposta é […]
Em poucas palavras 132 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Aumento de emissões que provocam o aquecimento global Eu nunca irei entender as constantes acusações de que o Brasil é o maior produtor de Gás de Efeito Estufa – CO2 – que provoca o aquecimento global. De fato, o nosso […]
Boletim informativo nº 66 Não incidência do IRRF na transferência de cotas do fundo de investimento do espólio para o cônjuge A quarta Turma do TRF3 decidiu que não incide o IRRF na transferência de fundos de investimento do Espólio para o cônjuge. Assim decidiu porque a sucessão causa mortis não pode ser considerada como […]
O Prefeito em exercício, Ricardo Nunes, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei instituindo um pacotaço tributário para elevar todos os tributos municipais: o IPTU, o ISS, o ITBI e a COSIP. Comentemos em rápidas pinceladas dois desses tributos: o IPTU e a COSIP. O IPTU eleva a carga tributária de imóveis situados nas […]
Em poucas palavras 131 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Relatório da CPI da Covid-19 e o crime contra Humanidade imputado ao Presidente Em extenso relatório de mais de mil páginas o Relator da CPI, Senador Renan Calheiros, indiciou o presidente Jair Bolsonaro em nove crimes cometidos na condução da […]
