Nulidade dos autos de infração
Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
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Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Se examinarmos de forma crítica as diversas áreas de atuação do governo, área da economia, da saúde, do social, da ecologia etc. veremos um série infindável de contradições que vêm se acumulando nos últimos anos.
O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
Voltamos a comentar a matéria à luz de novos acontecimentos.
Continua confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.
A batalha pelo aumento do IPTU em até 35% , desde o último aumento dado pela Lei nº 15.044/09 (quatro anos atrás) contra o PIB acumulado de 16,81%…