ICMS: transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular Após décadas de discussões, os tribunais superiores firmaram o entendimento de que a expressão “operações relativas à circulação de mercadorias” (art. 155, II da CF) requer circulação jurídica, isto é, uma operação em que configure mudança de domínio ou de posse, o que […]
Notória especialização A inexigibilidade da licitação por notória especialização, prevista no inciso II, do art. 25 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), vinha provocando controvérsias na doutrina e na jurisprudência por falta de uma conceituação precisa. A Lei nº 14.039, de 17-8-2020 veio alterar a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Decreto-lei nº […]
Câmara Municipal aprova importantes medidas emergenciais em função da Covid-19 A Câmara de Municipal de São Paulo aprovou, por 49 votos, o substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 630/2017, originário do Executivo, para atenuar a situação dos contribuintes enquanto durar a pandemia. Duas são as medidas excepcionais previstas: A TPU (Taxa de Permissão de […]
A matéria em epígrafe é deficientemente regulada pelo art. 169 do CTN que assim prescreve: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da […]
A instigante expressão objeto deste artigo representa mais uma das interpretações peculiares dadas pelo Supremo Tribunal Federal, desta vez, envolvendo o conceito de entidades políticas componentes da Federação. Como se sabe, as pessoas políticas abrangidas na Federação Brasileira são a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 1º da CF). O Legislativo, […]
Vacinas obrigatórias Quando veio a luz a Lei nº 1.261/1904 tornando obrigatória a vacinação contra a varíola, doença mortal do século XX, Rui Barbosa, o Águia de Haia, botou a boca no trombone condenando veementemente a introdução de vírus, que ele chamava de veneno no sangue. Gerou a chamada “Revolta da vacina” Entretanto, o sanitarista […]
